Termos de Uso

1 Quem somos e o que é a Notifiquei

A Notifiquei é uma plataforma SaaS de automação de vendas no Instagram, desenvolvida e operada por Notifiquei (CNPJ 59.859.848/0001-13), com sede no Brasil. Nosso serviço utiliza exclusivamente a API oficial da Meta Platforms, Inc. ("Meta"), o que significa que toda a automação de DMs, comentários e stories ocorre dentro dos limites e condições estabelecidos pela própria Meta.

Ao criar sua conta e utilizar a Notifiquei, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer disposição, por favor, não utilize o serviço.

2 Descrição do serviço

A Notifiquei oferece automação de mensagens diretas (DMs), comentários e interações em stories no Instagram, por meio da API oficial da Meta. Os recursos disponíveis dependem do plano contratado.

É importante que você saiba:

• O serviço é condicionado às políticas da Meta Platform Terms e às Políticas de Uso Aceitável da Meta, disponíveis em developers.facebook.com. Ao usar a Notifiquei, você também aceita estar sujeito a essas políticas.
• A Meta pode alterar, restringir ou suspender o acesso à sua API a qualquer momento, independentemente de nossa vontade. Nessas hipóteses, funcionalidades da Notifiquei podem ser afetadas sem que isso configure inadimplemento de nossa parte. Comunicaremos qualquer impacto relevante assim que tivermos ciência.
• A Notifiquei não tem vínculo formal de parceria ou representação com a Meta. Somos um desenvolvedor independente que utiliza a API pública disponibilizada pela Meta.

3 Usos permitidos e proibidos

Ao usar a Notifiquei, você se compromete a utilizá-la exclusivamente para fins legítimos de comunicação e vendas. É proibido:

• Usar a plataforma para enviar spam, mensagens não solicitadas em massa ou conteúdo que viole as políticas da Meta ou do Instagram;
• Usar automações para manipular métricas, enganar usuários, disseminar desinformação ou praticar qualquer forma de fraude;
• Usar o serviço para coletar dados de terceiros sem consentimento ou para finalidades além das autorizadas pelas políticas da Meta;
• Usar a plataforma para fins ilícitos, incluindo práticas que violem o CDC (Lei 8.078/1990), a LGPD (Lei 13.709/2018) ou qualquer outra legislação aplicável;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados;
• Praticar qualquer ato que comprometa a segurança ou disponibilidade da plataforma.

O descumprimento destas regras pode resultar na suspensão ou encerramento imediato da sua conta, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

4 Cadastro e segurança da conta

Para usar a Notifiquei, você precisará criar uma conta com informações verdadeiras, completas e atualizadas. Você é responsável pela confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta.

Caso identifique uso não autorizado da sua conta, comunique-nos imediatamente pelo e-mail contato@notifiquei.com.br.

5 Planos, pagamento e condições comerciais

A Notifiquei oferece planos de assinatura mensal. As cobranças são realizadas mensalmente, na data de início de cada ciclo. Os preços podem ser reajustados mediante comunicação prévia de pelo menos 30 (trinta) dias por e-mail. O uso continuado do serviço após o reajuste comunicado constitui aceite das novas condições.

Em caso de inadimplência, o acesso à plataforma poderá ser suspenso após notificação, respeitados os direitos do consumidor previstos na legislação vigente.

6 Direito de arrependimento e reembolso

De acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), você tem o direito de cancelar a contratação e solicitar reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos a partir da data de contratação, sem necessidade de justificativa. Este é um direito legal do consumidor e não pode ser condicionado ou restringido por qualquer razão.

Para exercer o direito de arrependimento, entre em contato pelo e-mail contato@notifiquei.com.br. O reembolso será processado em até 10 (dez) dias úteis, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação.

Após o prazo de 7 dias, não realizamos reembolsos proporcionais pelo período restante do mês contratado, exceto nos casos previstos em lei.

7 Limitação de responsabilidade

A Notifiquei se compromete a manter o serviço disponível e funcional. No entanto, não podemos garantir disponibilidade ininterrupta em razão de alterações ou suspensões da API da Meta, problemas de infraestrutura de terceiros ou casos fortuitos e de força maior.

Nossa responsabilidade por danos diretos fica limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 3 (três) meses de serviço. Não nos responsabilizamos por lucros cessantes ou danos indiretos decorrentes de limitações da API da Meta ou de eventos fora do nosso controle razoável.

Nenhuma cláusula deste item exclui ou limita direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.

8 Propriedade intelectual

Todo o código-fonte, design, marca e demais elementos da plataforma Notifiquei são de nossa propriedade ou licenciados para uso pela Notifiquei. Os conteúdos criados por você (textos, fluxos de automação) permanecem de sua propriedade — ao usá-los na plataforma, você nos concede licença limitada e revogável para processá-los exclusivamente com a finalidade de prestar o serviço contratado.

9 Suspensão e encerramento de conta

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, mediante solicitação pelo e-mail contato@notifiquei.com.br. Podemos suspender ou encerrar sua conta, com aviso prévio sempre que possível, em caso de violação destes Termos, inadimplência após notificação ou determinação legal.

10 Alterações nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento. Quando as alterações forem relevantes, notificaremos você por e-mail ou por aviso visível na plataforma com antecedência mínima de 10 (dez) dias antes de entrarem em vigor. O uso continuado do serviço após esse prazo constitui aceite das novas condições.

11 Foro e lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Para resolução de conflitos, fica eleito o foro do domicílio do consumidor, em conformidade com o artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Antes de qualquer medida judicial, incentivamos a resolução amigável pelo e-mail contato@notifiquei.com.br, com prazo de resposta de até 5 (cinco) dias úteis.

12 Contato

Dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos:
E-mail: contato@notifiquei.com.br
Notifiquei — CNPJ 59.859.848/0001-13
Prazo de resposta: até 5 (cinco) dias úteis.